Ir para o conteúdo

Advocacia de família em Santa Maria/RS

Divórcio, guarda e pensão: resolva as questões de família e foque no que realmente importa — o seu recomeço.

Com um advogado de família ao seu lado, você recebe uma análise individualizada, com clareza, discrição e atenção às suas particularidades.

  • Atendimento personalizado
  • Comunicação transparente
  • Presencial e online
Advogado Rodrigo Santos Pauli durante atendimento a um casal

Em momentos de mudança, informação clara ajuda a proteger direitos e reduzir conflitos.

Primeiro, o escritório compreende a realidade da sua família. Depois, apresenta os caminhos juridicamente possíveis, explica riscos e orienta as providências adequadas. Assim, você participa das decisões com mais segurança.

Direito de Família

Apoio jurídico para reorganizar relações, responsabilidades e patrimônio.

Afinal, cada família tem uma história. Por isso, o atendimento considera os vínculos envolvidos, os documentos disponíveis e os efeitos de cada decisão.

01

Divórcio e separação

Orientação para divórcio consensual ou litigioso, com análise de patrimônio, filhos e demais efeitos jurídicos da separação.

02

Guarda e convivência

Definição ou revisão de guarda e períodos de convivência, considerando os direitos dos filhos e as circunstâncias familiares.

03

Pensão alimentícia

Orientação para fixação, revisão, exoneração ou cobrança de alimentos, conforme as necessidades e possibilidades envolvidas.

04

União estável

Reconhecimento, formalização ou dissolução de união estável, com esclarecimento sobre seus efeitos pessoais e patrimoniais.

05

Partilha de bens

Análise do regime de bens, do patrimônio e das obrigações para orientar uma divisão juridicamente adequada.

Seu caso não está nesta lista?

Por isso, entre em contato e explique a situação. Assim, o escritório poderá verificar se atua nesse tipo de caso.

Consultar atendimento

Como funciona

Um atendimento cuidadoso, do primeiro contato à definição do caminho jurídico.

  1. 1

    Contato inicial

    Você apresenta brevemente a situação e recebe as orientações para o agendamento.

  2. 2

    Escuta e análise

    O advogado examina os fatos, os vínculos familiares e os documentos para compreender a situação com o cuidado necessário.

  3. 3

    Orientação jurídica

    Você conhece as possibilidades, os riscos e os documentos necessários. Então, define os próximos passos com mais segurança.

  4. 4

    Providências

    Conforme o caso, o escritório busca soluções consensuais ou adota as medidas judiciais necessárias para proteger seus direitos.

O divórcio depende da concordância do outro cônjuge?

Não. Afinal, o divórcio é um direito de cada cônjuge, e a falta de concordância do outro não impede o fim do casamento. O que muda é o caminho: com acordo, o procedimento costuma ser mais rápido e menos desgastante; sem acordo, o juiz decide as questões em disputa.

Divórcio consensual e divórcio litigioso

  • Consensual: o casal concorda com o divórcio e com as condições, como a partilha, o nome e as questões dos filhos. Além disso, pode ser feito em cartório ou homologado pelo juiz.
  • Litigioso: quando não há acordo sobre o divórcio ou sobre alguma das condições. Nesse caso, o processo segue na Vara de Família, e o juiz decide os pontos em discussão.

Ainda assim, mesmo no litigioso, é comum que o divórcio em si seja decretado logo, e que a partilha dos bens continue em discussão depois (art. 1.581 do Código Civil).

Quando o divórcio pode ser feito em cartório

O cartório faz o divórcio extrajudicial por escritura pública, com a assistência obrigatória de advogado (art. 733 do Código de Processo Civil). Ele é possível quando:

  • O casal está de acordo com o divórcio e com todas as suas condições.
  • Não há gestação em curso.
  • Não há filhos menores ou incapazes ou, havendo, as questões de guarda, convivência e pensão já foram resolvidas na Justiça (Resolução CNJ 35/2007, com a redação da Resolução 571/2024).

Além disso, o tabelião também pode fazer a escritura de forma eletrônica, por videoconferência com o tabelião, quando o cartório oferece esse serviço.

Como fica a divisão dos bens

A partilha depende do regime de bens escolhido no casamento:

  • Comunhão parcial (o mais comum): dividem-se em regra os bens adquiridos durante o casamento. Por outro lado, ficam de fora os que cada um já tinha antes e os recebidos por herança ou doação.
  • Comunhão universal: em regra, todo o patrimônio é comum, com as exceções previstas em lei.
  • Separação de bens: cada um mantém o que está em seu nome.
  • Participação final nos aquestos: regime pouco usado, com regras próprias de compensação.

Dívidas assumidas em benefício da família, financiamentos, empresas e aplicações também entram na análise. Por isso, a partilha começa pelo levantamento completo do patrimônio.

Nome, filhos e pensão

  • Nome: quem adotou o sobrenome do outro pode mantê-lo ou voltar ao nome de solteiro.
  • Filhos: o próprio divórcio ou um processo separado define guarda, convivência e pensão, sempre com base no melhor interesse da criança.
  • Pensão entre ex-cônjuges: é possível quando um deles não tem condições de se manter, em regra por prazo determinado.

Documentos que costumam ser pedidos

  • Certidão de casamento atualizada.
  • Documentos pessoais dos cônjuges (RG, CPF e comprovante de endereço).
  • Pacto antenupcial, se houver.
  • Certidão de nascimento dos filhos.
  • Documentos dos bens: matrículas de imóveis, documentos de veículos, extratos e contratos de financiamento.

Dúvidas frequentes

Posso me divorciar se o outro cônjuge não quiser?

Sim. Afinal, a discordância não impede o divórcio. Ela apenas faz com que o juiz decida as questões sem acordo.

É possível se divorciar sem fazer a partilha de bens?

Sim. Afinal, o juiz pode decretar o divórcio antes da partilha, que as partes resolvem depois, por acordo ou em processo próprio.

Quem fica com a casa?

Depende do regime de bens, de quando e como o imóvel foi adquirido e da situação dos filhos. Por isso, não existe resposta única: a análise começa pelos documentos do imóvel.

Quanto tempo leva um divórcio?

Depende do caminho. Em geral, o consensual em cartório é o mais rápido. No litigioso, o tempo varia conforme os pontos em disputa e o andamento da Vara de Família.

Como podemos ajudar

Advogado de família em divórcio consensual, litigioso e extrajudicial

Atuamos em divórcios consensuais e litigiosos, em escrituras de divórcio em cartório e em ações de partilha de bens. Primeiro, o atendimento começa pela análise da certidão de casamento, do regime de bens e dos documentos do patrimônio, para indicar o caminho adequado e reduzir desgastes desnecessários.

Solicitar orientação

O que caracteriza a união estável

A lei exige uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família (art. 1.723 do Código Civil). Por outro lado, não existe tempo mínimo, e não é obrigatório morar na mesma casa. O que conta é o conjunto da relação: vida em comum, dependência econômica, filhos, contas conjuntas e a forma como o casal se apresenta à família e à sociedade.

Como formalizar e registrar

  • Escritura pública declaratória: lavrada em qualquer Cartório de Notas.
  • Termo declaratório: feito diretamente no Cartório de Registro Civil, possibilidade disciplinada após a Lei 14.382/2022.
  • Registro no Livro E do Registro Civil: previsto no art. 94-A da Lei 6.015/1973. Com ele, a união ganha publicidade e eficácia perante terceiros, como bancos, compradores de imóveis e credores.

Na escritura, o casal pode indicar a data de início da união e escolher o regime de bens. A união estável também pode ser convertida em casamento (art. 1.726 do Código Civil).

Regime de bens e contrato de convivência

Sem contrato escrito, vale a comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil). Os bens comprados durante a união, a título oneroso, pertencem aos dois, mesmo que estejam no nome de apenas um. Porém, o casal pode escolher outro regime num contrato de convivência. Como regra, uma mudança de regime feita depois vale dali para frente, sem atingir o patrimônio já formado.

Dissolução da união estável

  • Em cartório (extrajudicial): quando há acordo sobre a partilha e os demais pontos, a dissolução pode ser feita por escritura pública, com advogado (art. 733 do CPC). Se houver filhos menores, as questões de guarda, convivência e pensão precisam ser resolvidas previamente na Justiça, conforme a Resolução CNJ 35/2007, com a redação da Resolução 571/2024.
  • Judicial: quando não há acordo ou quando a própria existência da união é contestada. Nesse caso, a ação pede o reconhecimento e a dissolução da união, com a prova da convivência e do período.

Direitos do companheiro e da companheira

  • Partilha dos bens adquiridos durante a união, conforme o regime.
  • Pensão alimentícia entre companheiros, quando houver necessidade (art. 1.694 do Código Civil).
  • Herança: o STF equiparou o regime sucessório do companheiro ao do cônjuge (RE 878.694, Tema 809).
  • Pensão por morte no INSS, mediante prova da união. Veja também a página de advocacia previdenciária.

Documentos importantes

  • Documentos pessoais e certidões de nascimento ou casamento atualizadas, com averbação de divórcio, se for o caso.
  • Comprovantes de endereço em comum.
  • Certidões de nascimento dos filhos.
  • Contas conjuntas, planos de saúde e seguros com o outro como dependente.
  • Fotos, mensagens e declarações de testemunhas.
  • Documentos dos bens adquiridos durante a união.

Dúvidas frequentes

Namoro longo é união estável?

Não necessariamente. A Justiça diferencia o namoro, ainda que longo e sério, da união estável, que exige o objetivo atual de constituir família. Por isso, a Justiça analisa cada caso pelas provas da convivência.

Posso ter união estável sendo casado no papel?

Se a pessoa estiver separada de fato do cônjuge, sim (art. 1.723, § 1º, do Código Civil). Sem a separação de fato, a relação não é reconhecida como união estável.

A união estável precisa estar registrada para ter direitos?

Não. Os direitos existem mesmo sem documento, mas a prova fica mais difícil. Por isso, a escritura e o registro evitam discussões futuras, principalmente sobre a data de início e o patrimônio.

Dá para reconhecer a união estável depois que o companheiro faleceu?

Sim. Nesse caso, a família pode pedir o reconhecimento na Justiça mesmo após o falecimento, para fins de herança e de pensão por morte.

Como podemos ajudar

Advogado de família em reconhecimento, registro e dissolução de união estável

Atuamos em reconhecimento, registro e dissolução de união estável, com elaboração de escritura e contrato de convivência, partilha de bens, pensão entre companheiros e reconhecimento de união para fins de herança e pensão por morte.

Solicitar orientação

Guarda compartilhada e guarda unilateral

  • Guarda compartilhada: pai e mãe dividem as responsabilidades e as decisões importantes sobre a vida dos filhos, como escola, saúde, religião e viagens. É a regra no Brasil e deve ser aplicada mesmo sem acordo entre os pais, quando ambos têm condições de exercê-la (art. 1.584, § 2º, do Código Civil).
  • Guarda unilateral: um dos pais concentra a guarda, e o outro mantém o direito de convivência e o dever de acompanhar a vida dos filhos. Em geral, o juiz a aplica quando um dos pais declara que não deseja a guarda ou quando a compartilhada não atende ao interesse da criança.

A guarda compartilhada não é aplicada quando há elementos que evidenciem risco de violência doméstica ou familiar (Lei 14.713/2023).

Guarda compartilhada não é dividir o tempo pela metade

Na guarda compartilhada, os filhos têm uma residência de referência, a “base de moradia”, e o tempo de convivência deve ser dividido de forma equilibrada, conforme a realidade da família (art. 1.583, §§ 2º e 3º). Ou seja, isso é diferente da guarda alternada, em que a criança muda de casa por períodos iguais, modelo pouco adotado pela Justiça.

Convivência (visitas): o que pode ser combinado

O plano de convivência deve ser claro para evitar conflitos. Por exemplo, ele costuma prever:

  • Dias e horários durante a semana e nos fins de semana.
  • Divisão das férias escolares.
  • Natal, Ano-Novo, aniversários, Dia das Mães e Dia dos Pais.
  • Comunicação por telefone e vídeo.
  • Quem leva e quem busca os filhos.
  • Regras para viagens e mudança de cidade.

Além disso, a lei também estende o direito de convivência aos avós (art. 1.589, parágrafo único, do Código Civil).

Quando é possível rever a guarda ou a convivência

Guarda e convivência podem ser revistas sempre que a situação mudar, por exemplo:

  • Mudança de cidade de um dos pais.
  • Alteração na rotina ou na idade dos filhos.
  • Descumprimento reiterado do que foi combinado.
  • Situações que coloquem em risco o bem-estar da criança.

Quando o combinado não é cumprido

Se houver descumprimento do acordo ou da decisão sobre a convivência, a parte pode levar o caso ao juiz, que pode aplicar medidas para garantir o cumprimento, como advertência, multa e ajuste do regime de convivência. Atos que dificultam injustamente o vínculo da criança com o outro genitor podem caracterizar alienação parental (Lei 12.318/2010), que tem medidas próprias de proteção.

Dúvidas frequentes

Quem tem a guarda compartilhada também pode pagar pensão?

Sim. Afinal, guarda e pensão são questões diferentes. A pensão considera as necessidades dos filhos e as possibilidades de cada genitor, mesmo na guarda compartilhada.

Posso impedir as visitas se a pensão estiver atrasada?

Não. Afinal, convivência e pensão são obrigações independentes. Assim, quem recebe cobra o atraso da pensão pelos meios próprios, sem prejudicar o vínculo da criança.

O genitor que mora com a criança pode mudar de cidade com ela?

A mudança que afeta a convivência exige acordo entre os pais ou autorização judicial, que avalia o interesse da criança e a reorganização do regime de convivência.

A opinião da criança é considerada?

Pode ser, conforme a idade e o grau de maturidade, com cuidados para preservá-la do conflito entre os pais.

Como podemos ajudar

Advogado de família em guarda, convivência e regulamentação de visitas

Atuamos em ações de guarda, regulamentação e revisão de convivência, acordos entre os pais e pedidos de cumprimento. Assim, o atendimento parte da rotina real da família e dos documentos disponíveis, para propor um plano de convivência claro, que proteja os filhos e reduza conflitos.

Solicitar orientação

Quem tem direito a receber pensão alimentícia

O Código Civil, no artigo 1.694, estabelece que parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de educação.

  • Filhos menores de 18 anos — a necessidade é presumida pela lei; basta comprovar o parentesco.
  • Filhos maiores que ainda estudam — a pensão pode continuar até a conclusão do curso superior ou técnico, desde que comprovada a necessidade.
  • Filhos com deficiência — a obrigação pode se estender por toda a vida, sem prazo de término automático.
  • Ex-cônjuge ou ex-companheiro — quando um deles não tem condições de se manter, especialmente após longos anos de casamento ou união estável.
  • Gestante — os alimentos gravídicos, previstos na Lei 11.804/2008, garantem o custeio da gestação e podem ser convertidos em pensão após o nascimento.

Como o valor da pensão é calculado

Não existe um percentual fixo em lei. Na verdade, o que define o valor é o chamado binômio necessidade e possibilidade, previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil: o juiz deve fixar os alimentos na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga.

Na prática, o juiz avalia de um lado o padrão de vida do filho — moradia, alimentação, escola, plano de saúde, atividades extracurriculares — e do outro a renda real do alimentante, incluindo salário, pró-labore, aluguéis, veículos e demais sinais de capacidade econômica. Por isso, dois casos parecidos podem terminar com valores bem diferentes.

Quando há vínculo de emprego formal, o pagamento costuma ser feito por desconto direto em folha, na forma do artigo 529 do Código de Processo Civil, o que dá mais segurança a quem recebe.

Como pedir a pensão

O caminho mais rápido é o acordo: as partes definem o valor, a forma de pagamento e as demais condições, e o juiz homologa. Quando não há consenso, a ação de alimentos segue o rito da Lei 5.478/1968, que permite ao juiz fixar alimentos provisórios logo no início do processo, antes da sentença, quando a necessidade é evidente.

Também é possível formalizar o acordo por escritura pública em cartório, quando não houver litígio e as partes estiverem assistidas por advogado.

Quando é possível revisar o valor

O artigo 1.699 do Código Civil permite a revisão sempre que houver mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe. Ou seja, a revisão vale nos dois sentidos: serve tanto para aumentar quanto para reduzir a pensão.

São situações comuns de revisão:

  • Desemprego, doença ou queda real de renda de quem paga
  • Aumento da renda de quem paga, comprovado por novos bens ou padrão de vida
  • Crescimento das necessidades do filho — escola, tratamento de saúde, curso
  • Maioridade do filho que já se sustenta
  • Novo arranjo familiar com impacto na capacidade de pagamento

Além disso, o novo valor retroage à data da citação, sem devolução nem compensação do que já foi pago (Súmula 621 do STJ). Por isso, quanto antes o pedido for feito, menor o prejuízo.

O que fazer quando a pensão não é paga

O não pagamento permite cobrar o valor pela via judicial, e a lei oferece instrumentos próprios para isso. Nesse caso, o artigo 528 do Código de Processo Civil prevê que o juiz mande intimar o devedor para pagar em três dias, provar que pagou ou justificar a impossibilidade absoluta de fazê-lo. Se não o fizer, o juiz pode protestar a decisão e decretar a prisão civil de um a três meses.

A prisão, porém, só alcança o débito das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo, conforme a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Para os valores mais antigos, a cobrança segue pelo caminho da penhora e da expropriação de bens, previsto no § 8º do mesmo artigo, sem prisão.

Outras medidas possíveis:

  • Desconto em folha de pagamento, quando o devedor tem vínculo formal
  • Protesto da decisão judicial, com restrição de crédito
  • Penhora de salário em percentual permitido, de veículos, imóveis e aplicações
  • Inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes, nos casos admitidos

Dúvidas frequentes

Existe um percentual padrão de 30%?

Não. Na verdade, os 30% são uma prática comum, não uma regra legal. O percentual depende do caso concreto, e a lei fala em proporção entre necessidade e possibilidade.

A pensão termina automaticamente aos 18 anos?

Não automaticamente. Segundo a Súmula 358 do STJ, o fim depende de decisão judicial, com direito de defesa, ou de acordo, e pode continuar durante a faculdade ou por toda a vida em caso de deficiência.

Quem paga a pensão pode deixar de pagar se perder o emprego?

Pode pedir a revisão ou a exoneração, mas a obrigação não se extingue sozinha. Por isso, deixar de pagar sem decisão judicial gera dívida e pode levar à prisão civil.

É possível cobrar os valores atrasados?

Sim. Em regra, cada parcela prescreve em 2 anos (art. 206, § 2º, do Código Civil). Porém, esse prazo não corre contra o filho menor enquanto ele estiver sob o poder familiar de quem deve a pensão (arts. 197, II, e 198, I).

Como podemos ajudar

Advogado de família em fixação, revisão e cobrança de pensão alimentícia

Atuamos em ações de fixação, revisão e cobrança de pensão alimentícia, em acordos extrajudiciais e em execuções. A análise do seu caso começa pela leitura dos documentos que você já tem — decisão judicial, acordo, comprovantes de renda e de despesas — para definir o caminho mais rápido e menos desgastante.

Solicitar orientação

Prazo para abrir o inventário

A família deve abrir o inventário em até 2 meses após o falecimento (art. 611 do CPC). Além disso, a abertura fora do prazo pode gerar multa sobre o imposto de transmissão (ITCMD), conforme a legislação estadual aplicável. Quanto antes a família se organizar, menor tende a ser o custo e mais simples a regularização.

Inventário em cartório (extrajudicial)

É, em regra, o caminho mais rápido. Pode ser feito por escritura pública quando os herdeiros estão de acordo sobre a partilha, sempre com advogado (art. 610 do CPC). Com a Resolução CNJ 571/2024, passou a ser possível também:

  • Com herdeiros menores ou incapazes, desde que o quinhão ou a meação seja atribuído em parte ideal em cada bem, sem atos de disposição, e haja manifestação favorável do Ministério Público.
  • Quando há testamento, desde que exista autorização expressa do juízo sucessório em ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, com sentença transitada em julgado, além do cumprimento dos demais requisitos da resolução.

Inventário judicial

É necessário quando os herdeiros não chegam a um acordo, quando há dúvidas sobre quem é herdeiro ou quando a situação dos bens exige decisão do juiz. Se todos forem capazes e estiverem de acordo, o processo pode seguir pelo arrolamento sumário, um rito simplificado (art. 659 do CPC).

Quem herda: a ordem da lei

Sem testamento, a herança segue a ordem do art. 1.829 do Código Civil:

  • Descendentes, como filhos e netos, em concorrência com o cônjuge ou companheiro, dependendo do regime de bens.
  • Ascendentes, como pais e avós, em concorrência com o cônjuge ou companheiro.
  • Cônjuge ou companheiro.
  • Parentes colaterais até o 4º grau, como irmãos, sobrinhos, tios e primos.

Meação não é herança: o cônjuge ou companheiro pode ter direito à metade dos bens comuns pelo regime de bens. Afinal, essa parte já lhe pertence e não entra na divisão entre os herdeiros.

Impostos, dívidas e custos

  • ITCMD: imposto estadual sobre a transmissão dos bens, com alíquota definida pelo estado.
  • Dívidas do falecido: a herança paga essas dívidas, e os herdeiros não respondem com o próprio patrimônio além do que receberam (art. 1.792 do Código Civil).
  • Custos de cartório ou custas judiciais: variam conforme o valor e a natureza dos bens.

Situações que dispensam ou complementam o inventário

  • Valores específicos: saldo de salário, FGTS, PIS/Pasep, restituição de imposto de renda e determinados valores bancários podem, nas hipóteses legais, ser liberados por alvará judicial sem inventário completo (Lei 6.858/1980).
  • Sobrepartilha: os herdeiros podem partilhar depois os bens descobertos após o fim do inventário (art. 669 do CPC).
  • Venda de bem durante o inventário: pode ser realizada mediante autorização judicial, quando exigida.

Documentos necessários

  • Certidão de óbito.
  • Documentos pessoais do falecido, do cônjuge ou companheiro e dos herdeiros.
  • Certidão de casamento ou prova da união estável.
  • Testamento, se houver.
  • Matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, extratos bancários e de investimentos.
  • Certidões negativas de débitos fiscais.

Dúvidas frequentes

É obrigatório fazer inventário?

Sim, sempre que houver bens a transmitir, ressalvadas as hipóteses legais de levantamento por alvará. Portanto, sem a regularização, os bens permanecem em nome do falecido, e os herdeiros não podem vendê-los ou transferi-los livremente.

Quanto tempo demora um inventário?

Com a documentação completa e acordo entre os herdeiros, o cartório costuma concluir o inventário em poucas semanas a alguns meses. Já o judicial depende do grau de concordância entre as partes e da complexidade do patrimônio.

Um herdeiro pode abrir mão da herança?

Sim. Para isso, o herdeiro faz a renúncia por escritura pública ou nos autos do processo, e a parte renunciada retorna ao monte para distribuição conforme a ordem legal. Se a intenção for beneficiar pessoa específica, a operação pode configurar cessão de direitos hereditários, com forma e tratamento tributário próprios.

O imóvel pode ficar no nome de todos os herdeiros?

Sim. Assim, a partilha pode manter o bem em condomínio entre os herdeiros, cada um com sua fração. É recomendável avaliar previamente se essa solução será viável a longo prazo para a família.

Como podemos ajudar

Advogado de família em inventário judicial e extrajudicial

Atuamos em inventário judicial e extrajudicial, arrolamento, alvarás, sobrepartilha, cessão e renúncia de direitos hereditários, reconhecimento de união estável para fins sucessórios e orientação em planejamento sucessório.

Solicitar orientação
Advogado Rodrigo Santos Pauli

Atendimento próximo e responsável

Advogado de família: técnica, clareza e sensibilidade em cada caso.

O escritório Santos Pauli Advocacia analisa as circunstâncias concretas de cada cliente e conduz o atendimento com ética, discrição e linguagem acessível.

Durante o atendimento, o advogado explica os efeitos de cada alternativa e busca reduzir desgastes desnecessários, sem deixar de adotar uma atuação firme quando a proteção de direitos exige.

  • Explicações em linguagem acessível
  • Análise individualizada da realidade familiar
  • Comunicação responsável durante o andamento do caso
Solicitar atendimento

Avaliações públicas

Experiências de quem já foi atendido.

Comentários publicados por clientes no Google.

★★★★★
“Excelente atendimento, muito atencioso, esclareceu todas minhas dúvidas. Recomendo, nota dez.”
Carla Dorneles · avaliação no Google
★★★★★
“O Dr. Rodrigo demonstrou elevado profissionalismo e domínio técnico. Sua postura foi ética, atenciosa e pautada na clareza das informações.”
Andersom Mello · avaliação no Google
★★★★★
“Excelente profissional, indico muito!”
Isabelli Gomes · avaliação no Google

Perguntas frequentes

Informações para o primeiro contato.

Afinal, cada situação exige uma análise própria. Por isso, estas respostas oferecem apenas orientações gerais.

O divórcio pode ser feito em cartório?

Em determinadas situações, o casal pode fazer o divórcio por escritura pública. Porém, a possibilidade depende das circunstâncias do casal e das exigências legais aplicáveis. A análise jurídica identifica o procedimento adequado ao caso.

Como são definidas a guarda e a convivência com os filhos?

A definição considera as circunstâncias familiares e, sobretudo, o melhor interesse dos filhos. Assim, o advogado explica as modalidades possíveis e orienta sobre acordos ou medidas judiciais.

A pensão alimentícia pode ser revisada?

Sim. Quando ocorre mudança relevante nas necessidades de quem recebe ou nas possibilidades de quem paga, pode ser cabível pedir a revisão. Por isso, é preciso comprovar e analisar cada situação individualmente.

O atendimento pode ser realizado online?

Sim. O escritório atende presencialmente em Santa Maria/RS e também por videoconferência. No primeiro contato, você recebe as orientações para o agendamento e para o envio seguro dos documentos necessários.

Precisa de orientação?

Solicite um atendimento online pelo WhatsApp agora mesmo.

Iniciar conversa

Contato e localização

Entre em contato ou visite o escritório.

Endereço
Rua Ivorá, nº 10
Bairro Presidente João Goulart
Santa Maria/RS — CEP 97090-310
Horário de atendimento

De segunda-feira a sexta-feira,
das 8h às 18h.

Atendimento presencial e online mediante contato.